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fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-2-65.2016.5.09.0411

PROCESSO Nº TST-ARR-2-65.2016.5.09.0411

A C Ó R D Ã O
    (8ª Turma)
GMDMC/Am/Dmc/gl/iv

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. Segundo a diretriz perfilhada pelo item I da Súmula nº 338 desta Corte, a ausência injustificada dos controles de frequência enseja a mera presunção relativa da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. In casu, não há como acolher a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial em relação aos dias nos quais estão ausentes os cartões de ponto, desconsiderando a veracidade de toda a prova existente nos autos, que permite concluir pela validade dos controles de ponto colacionados, os quais devem nortear a fixação da jornada de trabalho do reclamante quanto ao período faltante. Acresça-se que a prova produzida nos autos, ainda que não abranja a totalidade do período postulado, pode servir de base ao magistrado na fixação das horas extras, consoante diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Discute-se, no caso, se é devida, ou não, a integralidade de uma hora extra relativa ao intervalo intrajornada nos casos em que o lapso de tempo suprimido do referido interregno é de poucos minutos, de modo a caracterizar redução ínfima. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, por maioria, na sessão do dia 25/3/2019, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema n° 0014, nos autos do processo n° TST - IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, firmou o entendimento de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". No caso vertente, o Regional consignou que nas variações de até 5 minutos no total (somadas as do início e do término do intervalo) não incide a disposição do art. 71, § 4º, da CLT. Portanto, nos termos do entendimento desta Corte, trata-se de redução ínfima a desautorizar o pagamento da integralidade de uma hora extra relativa ao intervalo intrajornada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs n^os 58 e 59 e das ADIs n^os 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic. O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos deverão ser reputados válidos, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-2-65.2016.5.09.0411, em que é Agravante e Recorrido MOISES MARTINS ARAUJO JUNIOR e Agravado e Recorrente BANCO BRADESCO S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 491/503, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.
Inconformados com a referida decisão, tanto o reclamante como o Banco Bradesco S.A. interpuseram recursos de revista, respectivamente às fls. 388/394 e 396/411.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio da decisão de fls. 429/436, negou provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante e conheceu do recurso de revista do Banco Bradesco S.A., por divergência jurisprudencial. 
O reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista do reclamante às fls. 440/450.
Por sua vez, o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 451/455, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista, e apresentou contrarrazões ao recurso de revista do reclamado às fls. 456/458.
Por fim, o reclamado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento do reclamante, às fls. 462/468.
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II – MÉRITO

1. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA.

Sobre a matéria, o Regional expendeu os seguintes fundamentos:

"Da ausência parcial dos controles de jornada.
A sentença de piso determinou que, para os meses em que ausentes os controles de jornada, seja apurada pela jornada média dos cartões de ponto juntados aos autos.
Dessa decisão recorre o obreiro, requer que, para os meses de julho a setembro de 2015, seja apurada observada a jornada da exordial.
Sem razão.
Nos termos da Súmula 338 do C. TST, é do réu o ônus de apresentar os cartões de ponto aos autos, sob pena de ser considerada verdadeira a jornada indicada na petição inicial, a qual detém presunção relativa de veracidade.
Quanto à juntada parcial dos controles de jornada, dispõe o item VI da OJ EX SE 33 da Seção Especializada deste Tribunal que, para o período faltante e ausente qualquer alteração contratual, deve ser apurada a média física dos horários anotados nos cartões de ponto existentes, salvo se faltante a maioria dos cartões ou grande parte deles, ou, ainda, quando os documentos apresentados não se mostrarem fidedignos nos autos.
"VI - Horas extras. Apuração. Ausência parcial de controles de ponto. Média física. Silente o título executivo quanto ao critério a ser adotado para a apuração de horas extras nos meses em que não foram apresentados os registros, deve-se adotar a média física apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados.(ex- OJ EX SE - 169)."
No caso dos autos, enquanto o vínculo corresponde de 13/12/2012 a 28/09/2015, a ré não colacionou aos autos apenas os cartões-ponto de três meses (julho a setembro/2015), ou seja, a jornada faltante deve ser apurada pela média dos documentos acostados ao processo.
Ante o exposto, nada a reparar." (fls. 379/380)

Afirma o reclamante, às fls. 390/392, que era ônus do banco reclamado apresentar os registros de jornada completos, ônus do qual não se desincumbiu. Requer a reforma do acórdão regional para que, no período em que estão ausentes os registros, seja adotada a jornada laboral indicada na exordial. Aponta violação dos artigos 373, I e II, CPC e 818 CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I, TST.
Ao exame.
O Tribunal de origem consignou que, em relação ao período de 3/12/2012 a 28/09/2015, o reclamado "não colacionou aos autos apenas os cartões-ponto de três meses (julho a setembro/2015)". Diante desse contexto, concluiu que a jornada faltante deve ser apurada pela média dos horários anotados nos cartões de ponto anexados aos autos, conforme item VI da OJ EX SE 33 da Seção Especializada daquele Regional. 
Segundo a diretriz perfilhada pelo item I da Súmula nº 338 desta Corte, a ausência injustificada dos controles de frequência enseja a mera presunção relativa da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Nesse contexto, não há como acolher a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial em relação aos dias nos quais estão ausentes os cartões de ponto, uma vez que o conjunto fático-probatório permite concluir pela validade dos controles de ponto colacionados, os quais devem nortear a fixação da jornada de trabalho do reclamante quanto ao período faltante.
Com efeito, a prova produzida nos autos, ainda que não abranja a totalidade do período postulado, pode servir de base ao magistrado na fixação das horas extras, consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 233 da SDI-1 desta Corte, in verbis:

"HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período."

No mesmo sentido, os seguintes julgados desta 8ª Turma:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. Segundo a diretriz perfilhada pelo item I da Súmula nº 338 desta Corte, a ausência injustificada dos controles de frequência enseja a mera presunção relativa da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. In casu , depreende-se do acórdão regional que, a despeito de a reclamada não ter colacionado a integralidade dos cartões de ponto, a prova dos autos permite concluir que, durante todo o período contratual, a reclamante cumpriu a carga horária descrita nos cartões de ponto juntados aos autos. Nesse contexto, não há como acolher a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial em relação ao período no qual estão ausentes os cartões de ponto, devendo os controles de ponto colacionados aos autos nortearem a fixação da jornada de trabalho da reclamante quanto ao período faltante. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001965-90.2016.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - JORNADA DE TRABALHO - JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO - APURAÇÃO PELA MÉDIA A apuração das horas extras pela média retratada nos cartões de ponto juntados, quanto aos eventuais registros faltantes, está conforme ao disposto na Súmula nº 338, I, do TST, uma vez que a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial foi efetivamente elidida pelo conjunto probatório dos autos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1. (...). Recurso de Revista não conhecido." (RR-10927-47.2016.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019)

Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 373, I e II, CPC e 818, tampouco contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST.
Nego provimento.

2. INTERVALO INTRAJORNADA.

Assim se manifestou o Regional: 

"2. Do intervalo intrajornada. Do demonstrativo de diferenças.
Colhe-se da decisão de piso:
Os cartões ponto foram reconhecidos pelo demandante (fl. 335), exceto no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Sendo assim, fixo a jornada do reclamante, horário de entrada e saída, conforme cartões ponto de fls. 241/272.
Ademais, a parte autora não apresentou demonstrativo de horas extras, sendo que a inicial restringe-se a alegar que não exercia cargo de confiança e que deve ser aplicada a jornada prevista no artigo 224 da CLT (de 6hs diárias e 36hs semanais).
Dos cartões ponto, verifico que, para a jornada contratual, foi observado o disposto no artigo 224 da CLT, conforme pleiteado. Outrossim, o autor, em depoimento pessoal, afirmou que sua jornada era de 6hs.
(...)
No que diz respeito ao intervalo intrajornada,a CLT permite a sua pré-anotação, havendo autorização para tanto, nos termos dos arts. 74, §2º, da CLT e 13 da Portaria MTPS/GM nº 3.626, de 13/11/1991. Ademais, era ônus do autor comprovar que não fruía corretamente de seus horários de descanco (art. 818, I da CLT).
Diante disso, verifico que o reclamante desincumbiu-se de seu encargo probatório, pois a testemunha Camila afirmou que a parte autora não gozava do intervalo intrajornada nos dias de pico. Inquirida sobre quais eram os dias de pico, informou que correspondiam aos primeiros dias do mês, ou seja, do dia 06 ao dia 11.
Desta feita, concluo que o autor, do dia 06 ao dia 11 de cada mês, durante todo contrato de trabalho, não gozou do intervalo intrajornada, havendo frustração do disposto no artigo 71, §4º da CLT.
Posto isso, apesar do contrato não ser abrangido pela Lei 13.467, de 13.07.2017, a alteração veio ao encontro do entendimento já firmado por esta Magistrada, porém não adotado anteriormente em face da jurisprudência firmada no TST. Todavia, ante a alteração legislativa defiro o pagamento de 15min de intervalo intrajornada suprimido, mais adicional de 50% legalmente previsto.
Não são devidos, ainda, reflexos em razão da natureza indenizatória da verba. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento dos intervalos intrajornada, nestes termos.
Recorre o reclamante, afirma, em resumo, que: a) apresentou demonstrativos de diferenças válido; b) restou comprovado que não usufruía do intervalo intrajornada em períodos maiores do que os deferidos na origem; c) a ré deve ser condenada ao pagamento do intervalo de forma integral.
Pugna pela reforma.
Analiso.
Primeiramente, sobre os demonstrativos apresentados (id. bad1ecf), entendo que  não retratam a real situação dos autos, a um, pois considerou o intervalo intrajornada de 1 hora durante toda a contratualidade, o que sequer fora demonstrado pelo obreiro. A dois, pois não obedeceu o disposto o disposto no artigo 58, §1º, da CLT.
Com isso, rejeito a insurgência autoral nesse particular.
Pois bem.
No que se refere ao intervalo intrajornada, este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, se tratando de norma cogente, de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, pois relacionada à higiene e saúde do trabalho, normas revestidas de indisponibilidade absoluta, sendo que o pagamento do período não fruído como hora extraordinária não supre a condição legal de inderrogabilidade do direito.
Ao alegar que não usufruía, de forma regular, do intervalo em comento, competia ao autor o ônus de comprovar suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Do qual se desincumbiu parcialmente, explico.
Em audiência (PJE Mídias) autor e ré confirmaram os termos da inicial e contestação, respectivamente, constando do depoimento da única testemunha arrolada:
Sra. Camila Correa Brites Franco: trabalhava 6 horas por dia, no mesmo horário do autor; fazia 15 minutos de intervalo; o autor fazia o mesmo intervalo, porém, nos dias de pico não usufruía do intervalo; os dias de pico eram dos dias 6/7 ao dia 10/11. (a partir de 22:45)
A meu ver a sentença decidiu conforme as provas dos autos, pois, somente houve demonstração de que não era possível usufruir do intervalo em discussão somente nos dias de pico.
Nada a reparar nesse ponto.
No que concerne à fruição apenas parcial do intervalo intrajornada e a natureza jurídica, prevalece o entendimento nesta E. 6ª Turma pela aplicação da Súmula 437 , itens I e III, do C. TST:
"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
Portanto, resta devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada nos dias em que não houve a fruição, ainda que a supressão tenha sido apenas parcial.
Todavia, pondero que o entendimento predominante nesta Turma é o de que o deferimento de uma hora de intervalo intrajornada quando houve labor de poucos minutos acima das 6 horas diárias refoge a razoabilidade, tal como pontuou o Exmo. Des. Revisor Paulo Ricardo Pozzolo, na divergência apresentada nos autos 03213-2015-003-09-00-8 (RO 1174/2017), acórdão publicado em 18/04/2017, de minha relatoria, nos seguintes termos:
"Pondero que poucos minutos, por exemplo, 6h02min, 6h10min, etc., podem gerar o direito a intervalo de uma hora, o que refoge à razoabilidade. Por isso, entendo que o deferimento de uma hora de intervalo intrajornada deve ser reservado para as ocasiões em que laboradas mais de 30 minutos extras, em analogia à Súmula 22 deste TRT."
Por fim, com relação aos minutos residuais, o Tribunal Pleno da suprema corte trabalhista, nos autos do TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, julgado em 25/03/2019 sob a sistemática de recursos repetitivos, se pronunciou sobre a matéria nos seguintes moldes:
"Tema Repetitivo nº 0014 - DIREITO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, §1º, DA CLT (casos anteriores à Lei nº 13.467/2017): a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do art. 71, §4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência".
Assim, deve ser adotado que, nas variações de até 5 minutos no total (somadas as do início e término do intervalo) não incide a disposição do art. 71, §4º, da CLT, devendo ser aplicado o art. 58, § 1º, da CLT para o cômputo do intervalo em discussão.
Ante o exposto, reformo a sentença de piso para determinar o pagamento do intervalo intrajornada, de forma integral, dos dias 06 ao 11 de cada mês, sendo de 1 hora se a jornada ultrapassar, nesses dias, 30 minutos extras, ou seja: 6:30 horas diárias, conforme se verificar nos controles de jornada. Deve, para fins de liquidação, ser aplicado o art. 58, § 1º, da CLT. Nos demais dias não houve comprovação de que o intervalo não era usufruído, não havendo que se falar em reforma." (fls. 380/383)

Às fls. 392/393, o reclamante sustenta que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período como horas extras. Afirma que a legislação não excetua as hipóteses em que a supressão é de poucos minutos. 
Fundamenta a revista em ofensa aos arts. 8º, § 2º e 71 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 437 do TST. 
Ao exame.
Ora, a controvérsia circunscreve-se a ser ou não devida a integralidade de uma hora extra relativa ao intervalo intrajornada nos casos em que o lapso de tempo suprimido do referido interregno é de poucos minutos. 
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, por maioria, na sessão do dia 25/3/2019, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema n° 0014, nos autos do processo n° TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, relatado pela Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, firmou o entendimento de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência".
É certo afirmar, portanto, que o entendimento prevalente do Tribunal Pleno desta Corte é o de declarar ínfima a redução do intervalo intrajornada de até cinco minutos no total, considerados aqueles registrados no início e no término do intervalo. 
No caso vertente, o Regional adotou o entendimento de que "nas variações de até 5 minutos no total (somadas as do início e término do intervalo) não incide a disposição do art. 71, §4º, da CLT, devendo ser aplicado o art. 58, § 1º, da CLT para o cômputo do intervalo em discussão".
Portanto, nos termos do entendimento desta Corte, trata-se de redução ínfima, a desautorizar o pagamento da integralidade de uma hora extra relativa ao intervalo intrajornada.
Assim, incide ao caso a Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento da revista. 
Nego provimento.

B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – BANCO BRADESCO S.A.

I. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"3. Do índice de correção monetária.
Por fim o autor requer que a correção dos créditos trabalhistas se dê com base no índice IPCA-E.
Analiso.
No que diz respeito à correção monetária a ser aplicada aos créditos trabalhistas, cumpre elaborar pequeno compêndio sobre as alterações ocorridas no posicionamento desta E. Turma, em detrimento da denominada Reforma Trabalhista e dos posicionamentos do C. TST e deste E. Regional, a respeito do tema.
Desde os anos de 1990 a Justiça do Trabalho se utilizava da TR como índice de correção monetária, com esteio nos artigos 39 da Lei 8177/90 c/c artigo 15 d Lei 10192/01 e, ainda a OJ 300 da SBDI-I do C. TST.
Porém, em meados de 2015 o Plenário do C. TST julgou inconstitucional o uso da TR e definiu o IPCA-E como índice de atualização monetária das condenações judiciais trabalhistas, na medida em que tal recompunha a inflação de forma mais justa.
Ocorre que, ainda no ano de 2015, o Ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, suspendeu a decisão anterior do C. TST, sob fundamento de usurpação da competência do STF, o que culminou com o retorno do uso da TR, pela Justiça do Trabalho.
Por sua vez, o posicionamento desta E. Turma, a respeito do Tema, deu-se da seguinte maneira, tal qual esclarecido pelo Exmo. Paulo Ricardo Pozzolo, a quem peço vênia para transcrever aqui as ponderações:
"(a) deve ser utilizada a TR até 25/03/15, porque até então o uso de tal índice era determinado pelo art. 39 da Lei 8.177/91;
(b) deve ser utilizado o IPCA-E de 26/03/15 a 10/10/17, em virtude da decisão proferida pelo e. STF no julgamento da ADI 4.357;
(c) deve ser utilizada a TR a partir de 11/11/17, porque nessa data entrou em vigor a Lei 13.467/17, que impôs a utilização de tal índice ao acrescentar o § 7º no art. 879 da CLT".
Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista - adveio a redação do art. 879, § 7º, da CLT, verbis:
"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991".
Todavia, o Pleno deste Regional decidiu, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade do referido preceito legal.
Assim sendo, em julgamento ocorrido na data de 28/01/19, nos autos nº 0001208-18.2018.5.09.0000 (ArgInc), declarou inconstitucional o art. 879, § 7º, da CLT, por violação das normas inscritas no art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88 (direito de propriedade e coisa julgada).
Diante da nova realidade, outra solução não restou a esta E. Turma, senão curvar-se, por disciplina judiciária, e determinar: (a) o uso da TR até 25/03/15, ante o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91, e (b) o uso do IPCA-E a partir de 26/03/15, em virtude da decisão proferida pelo e. STF no julgamento da ADI 4.357 e, também, da decisão proferida pelo Pleno deste Tribunal Regional nos autos nº autos nº 0001208-18.2018.5.09.0000 (ArgInc).
Ante o exposto, os créditos deferidos devem ser atualizados pela TR (até 25/03/15) e pelo IPCA-E (a partir de 26/03/15)." (fls. 383/385)

À referida decisão o reclamado, pautado em violação dos arts. 879, § 7°, da CLT, 2º, 5°, II, XXXVI e LIV, da CF e 39, caput, da Lei n° 8.177/91 e em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 300 da SDI-1 do TST, interpôs recurso de revista sustentando a aplicabilidade da TR como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 (fls. 398/411).
Ora, a questão alusiva ao índice aplicável à correção monetária vinha sendo objeto de muita polêmica, com decisões judiciais e posicionamentos doutrinários díspares, isso mesmo após a Reforma Trabalhista, a qual trouxe norma consolidada expressa acerca do índice aplicável à correção monetária dos créditos trabalhistas, pois, o que, inicialmente, parecia colocar uma "pá de cal" sobre a contenda, na verdade, tornou a questão ainda mais controvertida.
Dentro desse contexto, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs n^os 58 e 59) pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação bem como duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n^os 5857 e 6021) pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra.
Por meio das ADCs, as Confederações pretendiam a aplicabilidade da Taxa Referencial – TR para a correção dos débitos trabalhistas, nos moldes elencados pelos arts. 879, § 7°, da CLT e 39 da Lei n° 8.177/91, ao passo que, nas ADIs, a Anamatra sustentava que as normas tidas por inconstitucionais ofendiam o direito de propriedade bem como a proteção do trabalho e do salário dos trabalhadores.
Em 27/6/2020, foi deferida liminar em Medida Cautelar na ADC 58/DF para determinar "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".
Já na última sessão plenária do ano de 2020, no dia 18/12, no julgamento conjunto das ADCs e das ADIs supra mencionadas, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic.
Para concluir pela inconstitucionalidade da TR, a Suprema Corte pautou-se no fato de que a aplicação da Taxa Referencial não reflete o poder aquisitivo da moeda, de modo que se faz necessário utilizar nesta Justiça Especializada o mesmo critério de correção aplicado nas condenações cíveis em geral, mormente porque a Selic é reputada como taxa básica dos juros da economia, retratada pelo Comitê de Política Monetária como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica.
O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, de modo que não possibilitarão nenhuma rediscussão, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".
Constou do dispositivo da decisão, in verbis:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

Logo, e por versar a controvérsia acerca de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, mormente diante do disposto no parágrafo 2° do art. 102 da CF, segundo o qual "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal".
Assim, fazendo-se uma sinopse da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, considera-se que:
1 – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho;
2 – são reputados válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), em tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e os juros de mora de 1% ao mês;
3 - devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (índice com a inclusão dos juros e correção monetária) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal);
4 - encontrando-se o processo em sede de execução de sentença, em que na fase de conhecimento tiver havido decisão, com trânsito em julgado, que expressamente adotou, na fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês, a referida decisão deve ser mantida e executada; e
5 - encontrando-se o processo em sede de execução de sentença, ou seja, com trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, a atualização dos créditos e a correção dos depósitos recursais dar-se-ão nos termos do item 1 supra (incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, incidência da taxa SELIC), desde que, na decisão judicial transitada em julgado, não tenha nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, ou seja, desde que configurada a omissão quanto aos referidos índices ou quando haja simples consideração de que a correção deve seguir os critérios legais.
Assim, diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, tem-se que o Regional, ao concluir pela aplicabilidade da TR até 24 de março de 2015 e pelo IPCA-E a partir de 25 de março de 2015 como índices de correção monetária, violou o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, tendo em vista que a referida decisão se encontra dissonante dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

II. MÉRITO

ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, dou parcial provimento ao recurso de revista a fim de reformar o acórdão regional e determinar que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso de revista do Banco Bradesco S.A., por violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reformar o acórdão regional e determinar que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado.
Brasília, 16 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 16/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.